JUSTIFICATIVA:

Este projeto visa assegurar maior acesso das pessoas vítimas de violência doméstica, sexual, física ou psicológica, aos serviços públicos de proteção e acolhimento, garantindo, inclusive, que tais vítimas tenham o devido tratamento por parte dos órgãos públicos estaduais e federais.

Além da violência sofrida dentro de casa, também chama atenção para ao atendimento muitas vezes precário que as mulheres recebem quando procuram rede de ambulatórios e postos de saúde.

Muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios e postos de saúde envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando os sofrimentos.

É pensando nessas situações que sugerimos ter nos quadros de funcionários da rede de ambulatórios e postos de saúde um profissional, seja da área da saúde (ex. médico e/ou enfermeiro) ou assistente social que possam orientar, acolher as vítimas de violência doméstica.

Cabe ressaltar, conforme matéria do Jornal Cruzeiro do Sul de 21/06/2016, que "Sorocaba lidera as estatísticas da Secretaria de Estado da Segurança Pública em relação aos casos de estupros notificados nos quatro primeiros meses de 2016: foram 64, contra 53 no mesmo período de 2015, o que representa um aumento de 20,75%. Segundo os dados da SSP, em janeiro a cidade teve 22 estupros, em fevereiro mais 11, em março 12 e em abril, 19 casos. Os dados dos meses de maio e junho ainda não foram divulgados pela pasta. O município é a principal cidade da Região Metropolitana de Sorocaba e também a maior em população."

Continua a matéria dizendo que " Em relação ao mesmo período do ano passado, em janeiro de 2015 foram 17 estupros em Sorocaba, 20 em fevereiro, 10 em março e 6 em abril. Embora, os dados de maio e junho ainda não foram divulgados, pelo menos dois casos já foram registrados no município no período. (...) A delegada titular Ana Luiza Salomone explica que os números refletem mais notificações dos estupros. 'Eu acho que hoje as pessoas denunciam mais. A violência sempre existiu e ela permanece. E o que acontece atualmente é a maior notificação', disse ela."

A matéria ainda afirma que, "Apesar disso, a titular da DDM também acredita que muitos casos não são notificados e que, deste modo, os números de estupros podem ser maiores. 'A subnotificação ocorre também, já que muitos casos não chegam e por vários motivos', alega."

Tal problema da subnotificação é gravíssimo, e talvez reforçar a facilidade com que as vítimas tenham acesso aos órgãos públicos de defesa e tratamento, seja uma forma de ampliar as notificações e, ao mesmo tempo, coibir novos casos.

"De acordo com a DDM, a maioria das vítimas de crimes de estupro em Sorocaba é de vulneráveis, ou seja, crianças e adolescentes, e poucos casos com maiores de 18 anos.", assinala a matéria.

Atualmente, a DDM funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h, mas para fazer boletim de ocorrência é somente das 10h às 16h. Nos demais horários, a vítima tem que ir aos plantões policiais, que funcionam 24 horas.

O Coletivo Feminista Rosa Lilás acredita que como a unidade é especializada deveria atender às vítimas 24 horas e recentemente entregou um abaixo-assinado para a DDM solicitando a mudança no horário de atendimento.

Garantir que profissionais competentes e qualificados acompanhem as vítimas de violência também é uma forma de ampliar o número de notificações, uma vez que ainda há uma cultura machista na sociedade que tende a responsabilizar a mulher por casos, por exemplo, de estupro.

Em maio deste ano, um caso de estupro coletivo ganhou repercussão nacional. O delegado Alessandro Thiers, o primeiro a investigar o estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos no Rio de Janeiro, em maio deste ano (2016), afirmou que o primeiro vídeo divulgado sobre o caso, em que a jovem aparece nua, desacordada, ao lado de homens que mexem em sua genitália, não caracteriza estupro. Ele foi afastado do inquérito sob a acusação de ter constrangido a vítima ao tomar seu depoimento.

A adolescente de 16 anos vítima de estupro coletivo no Rio de Janeiro disse que "Quando fui na delegacia, não me senti à vontade em nenhum momento. E por isso as mulheres não denunciam. Tentaram me incriminar, como se tivesse culpa por ter sido estuprada", disse. Ela conta que tinham três homens dentro da sala, que era de vidro. "Ele (o delegado) disse: "me conta aí". Não perguntou se eu estava bem, se eu tinha proteção. Ele perguntou se eu tinha o costume de fazer isso, se eu gostava de fazer isso. O próprio delegado me culpou" acusa.

É óbvio que casos como esse, de constrangimento da vítima, não podem ocorrer em momento algum. Muitas vítimas deixam de procurar ajuda porque temem que se sentirão acusadas de ter facilitado o crime; ou se sentirão constrangidas.

Tal se dá pela cultura do estupro que existe em nossa sociedade. Garantir que a vítima tenha coragem de fazer as denúncias é tarefa do Poder Público. Quando a Prefeitura disponibilizar uma pessoa devidamente treinada para acompanhar as vítimas aos Plantões Policiais, ela estará cumprindo esse papel, uma vez que tal pessoa estará psicologicamente apta a dar o devido apoio.

Não temos denúncias de casos de constrangimento nas delegacias sorocabanas. Os delegados e delegadas são diligentes em suas tarefas. Contudo, trata-se de encorajar a vítima a denunciar, o que é mais um ato subjetivo do que propriamente objetivo, estando fora do alcance dos profissionais da polícia.